Termos e Condições do ContactNote
Última atualização: 13 de outubro de 2026
Estes Termos regem
a utilização do ContactNote, e
qualquer outro Acordo ou relação jurídica com o Titular
de forma vinculativa. As expressões com inicial maiúscula estão definidas na secção correspondente deste documento.
Pede-se ao Utilizador que leia atentamente este documento.
Embora a relação contratual relativa à aquisição destes Produtos seja celebrada exclusivamente entre o Titular e os Utilizadores, os Utilizadores reconhecem e aceitam que, caso o ContactNote lhes tenha sido fornecido através da Apple App Store, a Apple poderá exercer os direitos decorrentes destes Termos na qualidade de terceiro beneficiário.
O responsável pelo ContactNote é:
Sardella Giovanni – via Piazzile, 18 – 84060 Roccagloriosa – SA (Itália) – N.º IVA IT07936391007
Endereço de e-mail do Titular: info@contactnote.app
“ContactNote” refere-se a
este website, incluindo os respetivos subdomínios e qualquer outro website através do qual o Titular disponibilize o Serviço;
aplicações para dispositivos móveis, tablets ou semelhantes;
as interfaces de programação de aplicações (API);
o Serviço;
qualquer software incluído como componente do Serviço, bem como qualquer aplicação, ficheiro de modelo, ficheiro de conteúdo, script, código-fonte, conjunto de instruções e a respetiva documentação;
Resumo rápido
A utilização do Serviço / do ContactNote está reservada exclusivamente aos Utilizadores que não atuam como Consumidores, tais como os Utilizadores Profissionais.
O direito de livre resolução aplica-se apenas aos Consumidores Europeus.
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Salvo indicação em contrário, as condições de utilização do ContactNote expostas nesta secção têm validade geral.
As condições de utilização ou de acesso adicionais aplicáveis em situações específicas são expressamente indicadas neste documento.
Ao utilizar o ContactNote, o Utilizador declara cumprir os seguintes requisitos:
O Utilizador não atua como Consumidor;
O Utilizador é maior de idade nos termos da lei aplicável;
O Utilizador não se encontra num país sujeito a embargo por parte do Governo dos Estados Unidos da América nem num país incluído na lista de Estados que apoiam o terrorismo elaborada pelo Governo dos Estados Unidos da América;
O Utilizador não consta de nenhuma lista de partes excluídas ou restringidas do Governo dos Estados Unidos da América;
Registo
Para utilizar o Serviço, o Utilizador pode abrir uma conta, fornecendo todos os dados e informações solicitados de forma completa e verdadeira.
Não é possível utilizar o Serviço sem abrir uma conta de Utilizador.
Os Utilizadores são responsáveis por manter as suas credenciais de acesso em segurança e por preservar a sua confidencialidade. Para tal, os Utilizadores devem escolher uma palavra-passe que corresponda ao nível de segurança mais elevado disponível no ContactNote.
Ao criar uma conta, o Utilizador aceita ser plenamente responsável por toda a atividade realizada com as suas credenciais de acesso. Os Utilizadores devem informar o Titular de forma imediata e inequívoca, através dos contactos indicados neste documento, caso considerem que as suas informações pessoais, como a conta de Utilizador, as credenciais de acesso ou os dados pessoais, foram violadas, divulgadas ilicitamente ou subtraídas.
Requisitos para o registo
O registo de uma conta de Utilizador no ContactNote está sujeito às condições indicadas abaixo. Ao registar uma conta, o Utilizador confirma que cumpre essas condições.
Não é permitida a abertura de contas através de bots ou de outros meios automatizados.
Salvo indicação em contrário, cada Utilizador pode criar apenas uma conta.
Salvo autorização expressa, a conta de um Utilizador não pode ser partilhada com outras pessoas.
Encerramento da conta
O Utilizador pode encerrar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, seguindo este procedimento:
Diretamente na aplicação, na secção do perfil (Eliminar conta);
ou contactando o Titular através dos contactos indicados neste documento.
A eliminação da conta implica a cessação imediata de quaisquer subscrições ativas, sem reembolso do período restante.
Suspensão e eliminação da conta
O Titular reserva-se o direito de suspender ou eliminar a conta de um Utilizador a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, caso a considere inadequada, ofensiva ou contrária a estes Termos.
A suspensão ou eliminação da conta não confere ao Utilizador qualquer direito a ressarcimento, reembolso ou indemnização.
A suspensão ou eliminação de uma conta por motivos imputáveis ao Utilizador não isenta o Utilizador do pagamento das taxas ou preços eventualmente aplicáveis.
Conteúdos no ContactNote
Salvo indicação em contrário ou quando claramente reconhecível, todos os conteúdos disponíveis no ContactNote são propriedade do Titular ou dos seus licenciantes, ou são por eles fornecidos.
O Titular empenha o máximo cuidado para que o conteúdo disponível no ContactNote não viole a legislação aplicável nem direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível alcançar esse resultado.
Nesses casos, sem prejuízo dos direitos e pretensões legalmente exercíveis, pede-se aos Utilizadores que dirijam as suas reclamações para os contactos indicados neste documento.
Direitos sobre os conteúdos do ContactNote
O Titular detém e reserva-se expressamente todos os direitos de propriedade intelectual sobre os referidos conteúdos.
Os Utilizadores não estão autorizados a utilizar os conteúdos de qualquer forma que não seja necessária ou implícita à correta utilização do Serviço.
Em especial, mas sem caráter exaustivo, é proibido aos Utilizadores copiar, descarregar, partilhar para além dos limites indicados abaixo, modificar, traduzir, elaborar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, transformar, transferir/ceder a terceiros ou criar obras derivadas a partir do conteúdo disponível no ContactNote, bem como permitir que terceiros realizem tais atividades através da sua conta de Utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o seu conhecimento.
Quando expressamente indicado no ContactNote, o Utilizador está autorizado a descarregar, copiar e/ou partilhar determinados conteúdos disponíveis no ContactNote exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, desde que seja respeitada a atribuição da autoria da obra e a indicação de qualquer outra circunstância relevante exigida pelo Titular.
Mantêm-se as limitações e exceções previstas na legislação sobre direitos de autor.
Conteúdos fornecidos pelos Utilizadores
O Titular permite aos Utilizadores carregar, partilhar ou disponibilizar os seus próprios conteúdos no ContactNote.
Ao fornecer conteúdos ao ContactNote, o Utilizador declara estar legalmente autorizado a fazê-lo e confirma que esses conteúdos não violam normas legais e/ou direitos de terceiros.
O Utilizador reconhece e aceita que, ao fornecer conteúdos próprios ao ContactNote, concede ao Titular, de forma irrevogável e gratuita, o direito não exclusivo, válido em todo o mundo e perpétuo (ou seja, durante toda a proteção legal), de utilizar, aceder, armazenar, reproduzir, modificar, difundir, publicar, transformar em obras derivadas, transmitir (incluindo streaming) ou explorar de outro modo os conteúdos para fornecer e promover o Serviço sob qualquer forma ou canal. Este direito pode ser transferido ou licenciado a terceiros.
Nos limites da lei, o Utilizador renuncia ao exercício dos direitos morais relativos ao conteúdo fornecido ao ContactNote.
Responsabilidade pelos conteúdos fornecidos
O Utilizador é o único responsável pelos conteúdos carregados, publicados, partilhados ou de outro modo fornecidos ao ContactNote. O Utilizador reconhece e aceita que o Titular não filtra nem modera esses conteúdos.
No entanto, o Titular reserva-se o direito de remover, eliminar, bloquear ou retificar esses conteúdos a seu critério e de recusar, sem aviso prévio, ao Utilizador que os carregou o acesso ao ContactNote:
se tiver recebido uma reclamação relativa a esse conteúdo;
se tiver recebido uma notificação de violação de direitos de propriedade intelectual;
por ordem de uma Autoridade; ou
se tiver sido comunicado ao Titular que esses conteúdos, se acessíveis através do ContactNote, podem representar um risco para os Utilizadores, para terceiros ou para a disponibilidade do Serviço.
A remoção, eliminação, bloqueio ou retificação dos conteúdos não justifica qualquer pretensão de ressarcimento, reembolso ou indemnização por parte dos Utilizadores que os forneceram.
Os Utilizadores aceitam manter o Titular indemne de quaisquer reclamações apresentadas e/ou danos sofridos devido aos conteúdos por eles fornecidos ao ContactNote ou através do ContactNote.
Acesso a recursos externos
Através do ContactNote, os Utilizadores poderão ter acesso a recursos fornecidos por terceiros. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Titular não tem qualquer controlo sobre esses recursos e que, por conseguinte, não é responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.
As condições aplicáveis aos recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a eventuais concessões de direitos sobre conteúdos, são determinadas por esses terceiros e regidas pelos respetivos termos e condições ou, na sua falta, pela lei.
Utilização permitida
O ContactNote e o Serviço só podem ser utilizados para os fins para os quais são disponibilizados, nos termos destes Termos e da lei aplicável.
É da exclusiva responsabilidade do Utilizador garantir que a utilização do ContactNote e/ou do Serviço não viola a lei, os regulamentos ou os direitos de terceiros.
Assim, o Titular reserva-se o direito de adotar qualquer medida adequada para proteger os seus interesses legítimos e, em especial, de recusar ao Utilizador o acesso ao ContactNote ou ao Serviço, resolver contratos e denunciar às autoridades competentes — por exemplo, a autoridade judicial ou administrativa — qualquer atividade censurável realizada através do ContactNote ou do Serviço, sempre que o Utilizador pratique ou haja suspeita de que pratique:
violações da lei, dos regulamentos e/ou dos Termos;
lesões de direitos de terceiros;
atos que possam prejudicar consideravelmente os interesses legítimos do Titular;
ofensas ao Titular ou a terceiros.
Licença de software
Todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como qualquer outro direito exclusivo existente sobre o software ou a tecnologia integrados no ContactNote ou com ele relacionados, pertencem ao Titular e/ou ao seu licenciante.
Desde que o Utilizador cumpra estes Termos e não obstante qualquer disposição divergente neles contida, o Titular concede aos Utilizadores uma licença revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para utilizar o software e/ou a tecnologia integrados no Serviço no âmbito e para os fins do ContactNote e do Serviço oferecido.
A licença não inclui qualquer direito de acesso, utilização ou divulgação do código-fonte original. As técnicas, os algoritmos e os procedimentos contidos no software e na respetiva documentação são propriedade exclusiva do Titular ou do seu licenciante.
A concessão de direitos e licenças ao Utilizador cessa com efeito imediato em caso de resolução ou caducidade do Acordo.
Sem prejuízo do acima exposto, ao abrigo desta licença o Utilizador pode descarregar, instalar, utilizar e executar o software no número permitido de dispositivos, desde que esses dispositivos sejam de uso comum e estejam atualizados de acordo com a tecnologia e os padrões de mercado.
O Titular reserva-se o direito de disponibilizar atualizações, correções ou desenvolvimentos adicionais do ContactNote e/ou do respetivo software e de os colocar gratuitamente à disposição do Utilizador. Os Utilizadores poderão ter de descarregar e instalar essas atualizações para continuar a utilizar o ContactNote e/ou o respetivo software.
As novas versões poderão estar disponíveis mediante pagamento.
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Produtos pagos
Alguns dos Produtos oferecidos no ContactNote como parte do serviço são pagos.
As tarifas, a duração e as condições aplicáveis à venda desses Produtos são descritas abaixo e nas secções correspondentes do ContactNote.
Para adquirir os Produtos, o Utilizador tem de se registar ou iniciar sessão no ContactNote.
Descrição do produto
Os preços, as descrições e a disponibilidade dos Produtos são especificados nas secções correspondentes do ContactNote.
Os preços das subscrições indicados no ContactNote são apresentados sem impostos. O IVA ou o imposto equivalente aplicável no país do Utilizador é calculado e apresentado durante o processo de compra, antes da confirmação do pagamento. Em alguns países, o preço pode ser apresentado na moeda local.
Embora os Produtos no ContactNote sejam apresentados com a maior exatidão tecnicamente possível, a sua representação no ContactNote por qualquer meio (incluindo, conforme o caso, materiais gráficos, imagens, cores e sons) é meramente indicativa e não implica qualquer garantia quanto às características do Produto adquirido.
As características do Produto selecionado serão especificadas durante o processo de compra.
Processo de compra
Cada fase, desde a escolha do produto até ao envio da encomenda, faz parte do processo de compra.
O processo de compra compreende os seguintes passos:
Os Utilizadores devem escolher o Produto pretendido, para que este apareça na seleção de compra, indicando, sempre que possível, a quantidade e as características específicas.
Os Utilizadores podem verificar a sua escolha, alterá-la, adicionar ou remover artigos.
Será pedido aos Utilizadores que indiquem o seu endereço de faturação, os seus contactos e um meio de pagamento à sua escolha.
Durante o processo de compra, os Utilizadores podem, a qualquer momento, alterar, corrigir ou substituir as informações fornecidas ou cancelar completamente o processo de compra sem qualquer consequência.
Depois de fornecerem todas as informações necessárias, os Utilizadores devem verificar atentamente a encomenda e podem então avançar para o pagamento.
Para enviar a encomenda, os Utilizadores devem aceitar estes Termos e utilizar o botão ou mecanismo correspondente no ContactNote, comprometendo-se assim a pagar o preço acordado.
Envio da encomenda
O envio da encomenda implica o seguinte:
O envio da encomenda pelo Utilizador determina a celebração do contrato e faz nascer para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e quaisquer outros encargos e despesas, conforme especificado na página da encomenda.
Caso o Produto adquirido exija uma contribuição ativa do Utilizador, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos específicos, o envio da encomenda faz também nascer para o Utilizador a obrigação de colaborar em conformidade.
Após o envio da encomenda, os Utilizadores receberão uma confirmação de receção da encomenda.
Todas as notificações relativas ao processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador para esse efeito.
Meios de pagamento
Os detalhes relativos aos meios de pagamento aceites são indicados durante o processo de compra.
Alguns meios de pagamento estão sujeitos a condições adicionais ou implicam custos adicionais. As informações detalhadas encontram-se na secção correspondente do ContactNote.
Os pagamentos das subscrições são geridos pela Link, um serviço da Stripe, que atua como revendedor (merchant of record): a Link cobra o pagamento, emite em nome próprio recibos e faturas, calcula, cobra e entrega os impostos indiretos (IVA ou impostos equivalentes) devidos no país do Utilizador e trata os pedidos relativos às transações, incluindo reembolsos e contestações. No extrato bancário, o débito aparece como “LINK.COM* CONTACTNOTE”. À compra aplicam-se também as condições da Link apresentadas durante o pagamento. O ContactNote não recolhe dados de pagamento — como números de cartão de crédito — mas recebe apenas uma notificação quando o pagamento é concluído com êxito. O Titular continua a ser responsável pelo Serviço e pela assistência relativa ao seu funcionamento.
Caso o pagamento efetuado com um dos meios disponíveis falhe ou seja recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o Titular não é obrigado a executar a encomenda. Quaisquer custos ou comissões resultantes do pagamento falhado ou recusado ficam a cargo do Utilizador.
Reserva dos direitos de utilização
Enquanto o pagamento do preço integral de compra não for concluído com êxito, o Utilizador não adquire os direitos de utilização dos Produtos encomendados.
Prestação do Serviço
O serviço adquirido será prestado ou disponibilizado nos prazos indicados no ContactNote ou de acordo com as modalidades comunicadas antes do envio da encomenda.
Duração do contrato
Subscrições
Através da subscrição, o Utilizador recebe um Produto de forma contínua ou periódica. Os detalhes relativos ao tipo de subscrição e à resolução são descritos abaixo.
Subscrições por prazo determinado
As subscrições pagas por prazo determinado têm início no dia em que o pagamento é concluído com êxito e mantêm-se ativas durante o período de subscrição escolhido pelo Utilizador ou de outro modo indicado durante o processo de compra.
Terminado o período de subscrição, o Produto deixará de estar acessível.
Renovação automática das subscrições por prazo determinado
As subscrições são renovadas automaticamente mediante débito no meio de pagamento escolhido pelo Utilizador no momento da compra.
A renovação tem uma duração igual ao período de subscrição original.
Resolução
O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, de forma autónoma, na secção de subscrição da aplicação web do ContactNote ou no website da Link (link.com), ou enviando uma comunicação ao Titular através dos contactos indicados neste documento.
O cancelamento produz efeitos no final do período já pago: até essa data, o Utilizador continua a ter acesso ao Produto e não são efetuados outros débitos.
Mudança de plano
O Utilizador pode mudar para outro plano a qualquer momento na secção de subscrição da aplicação web do ContactNote. A mudança de plano produz efeitos imediatos:
ao passar para um plano superior, a diferença de preço relativa ao período restante é cobrada imediatamente; a partir do período seguinte aplica-se o preço total do novo plano;
ao passar para um plano inferior, a diferença de preço relativa ao período restante é creditada e deduzida dos débitos seguintes;
a mudança entre faturação mensal e anual dá início a um novo período de faturação a partir da data da mudança, com um débito imediato deduzido do crédito relativo ao período não utilizado.
Reembolsos
Sem prejuízo do direito de livre resolução dos Consumidores Europeus descrito abaixo e dos reembolsos que a Link possa conceder de acordo com as suas próprias políticas, não estão previstos reembolsos para períodos de subscrição parcialmente utilizados.
Exceção para os consumidores localizados na Alemanha
No entanto, sem prejuízo do acima exposto, se o Utilizador se encontrar na Alemanha e atuar como Consumidor, aplica-se o seguinte:
No final do prazo inicial, as subscrições são automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, salvo se o Utilizador as cancelar antes do final desse prazo.
O montante devido no momento da prorrogação será debitado no meio de pagamento escolhido pelo Utilizador no momento da compra.
Após a prorrogação, a subscrição terá uma duração indeterminada e poderá ser resolvida mensalmente.
Resolução
O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, de forma autónoma, na secção de subscrição da aplicação web do ContactNote ou no website da Link (link.com), ou enviando uma comunicação ao Titular através dos contactos indicados neste documento.
Se o cancelamento for recebido até ao final do mês em curso, a subscrição termina no final desse mês.
Direitos do Utilizador
Direito de livre resolução
Salvo exceção, o Utilizador poderá beneficiar do direito de resolver o contrato no prazo indicado abaixo (normalmente 14 dias), por qualquer motivo e sem necessidade de justificação. O Utilizador pode encontrar mais informações sobre o direito de livre resolução nesta secção.
Quem beneficia do direito de livre resolução
Salvo se se verificar uma das exceções indicadas abaixo, os Utilizadores que atuam como Consumidores Europeus beneficiam, por lei, do direito de resolver os contratos celebrados online (contratos à distância) no prazo indicado mais adiante, por qualquer motivo e sem necessidade de justificação.
Os Utilizadores que não cumpram esses requisitos não beneficiam dos direitos descritos nesta secção.
Embora o ContactNote seja concebido e oferecido para utilização profissional, as disposições relativas à livre resolução e à proteção dos Consumidores Europeus continuam a ser aplicáveis caso, em situações excecionais, um Utilizador se registe ou utilize o Serviço fora de uma atividade profissional.
Exercício do direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve enviar ao Titular uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.
Para o efeito, o Utilizador pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível na secção das definições deste documento. O Utilizador é, no entanto, livre de manifestar a sua intenção de resolver o contrato por qualquer outra forma adequada. Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que o Utilizador envie a declaração de resolução antes do termo desse prazo.
Quando termina o prazo de livre resolução?
No caso de contratos de prestação de serviços, o prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia da celebração do contrato, salvo se o Utilizador tiver renunciado ao direito de livre resolução.
Efeitos da livre resolução
O Titular reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo, se aplicável, os relativos às despesas de entrega, aos Utilizadores que tenham exercido corretamente o direito de livre resolução.
No entanto, o custo adicional decorrente da escolha de um método de entrega diferente da entrega normal mais económica oferecida pelo Titular fica a cargo do Utilizador.
O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Titular foi informado da decisão do Utilizador de resolver o contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, o reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial. O Utilizador não suporta quaisquer custos em consequência da livre resolução.
… nos contratos de serviços
Se o Utilizador exercer o direito de livre resolução depois de ter pedido que a prestação do serviço tivesse início antes do termo do prazo de livre resolução, deverá pagar ao Titular um montante proporcional à parte do serviço prestada até ao momento em que informou o Titular da sua intenção de resolver o contrato, relativamente à totalidade do serviço previsto no contrato.
O montante é calculado com base no preço acordado no contrato e é proporcional à parte do serviço prestada até ao momento em que o Utilizador exerce a livre resolução, relativamente à totalidade do serviço previsto no contrato.
Limitação de responsabilidade e indemnização
Indemnização
O Utilizador compromete-se a manter indemnes o Titular e as suas subsidiárias, afiliadas, administradores, agentes, cotitulares da marca, parceiros e trabalhadores relativamente a qualquer reclamação ou pretensão — incluindo, sem limitação, honorários e despesas legais — apresentada por terceiros devido a ou em relação com condutas culposas, como a utilização do serviço ou a ligação ao mesmo, a violação destes Termos, a violação de direitos de terceiros ou da lei por parte do Utilizador, das suas afiliadas, administradores, agentes, cotitulares da marca, parceiros e trabalhadores, na medida permitida por lei.
Limitação de responsabilidade pelas atividades do Utilizador no ContactNote
Salvo indicação em contrário e sem prejuízo das disposições legais aplicáveis em matéria de responsabilidade por produtos defeituosos, fica excluída qualquer pretensão indemnizatória contra o Titular (ou contra qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).
O acima exposto não limita a responsabilidade do Titular por morte, danos à pessoa ou à integridade física ou mental, danos resultantes da violação de obrigações contratuais essenciais, como as obrigações estritamente necessárias para alcançar a finalidade do contrato, e/ou danos causados com dolo ou culpa grave, desde que a utilização do ContactNote pelo Utilizador tenha sido adequada e correta.
Salvo se os danos tiverem sido causados com dolo ou culpa grave ou afetarem a vida e/ou a integridade pessoal, física ou mental, o Titular apenas responde na medida do dano típico para este tipo de contrato e previsível no momento da sua celebração.
Em caso de responsabilidade do Titular, a indemnização devida não pode exceder o montante total dos pagamentos que tenham sido, sejam ou possam vir a ser contratualmente devidos ao Titular pelo Utilizador durante um período de 12 meses ou durante toda a duração do Acordo, se esta for inferior.
Disposições comuns
Inexistência de renúncia tácita
O não exercício pelo Titular de direitos legais ou de pretensões decorrentes destes Termos não constitui renúncia aos mesmos. Nenhuma renúncia pode ser considerada definitiva relativamente a um direito específico ou a qualquer outro direito.
Interrupção do Serviço
Para garantir o melhor nível de serviço possível, o Titular reserva-se o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou qualquer outra alteração, informando adequadamente os Utilizadores.
Dentro dos limites da lei, o Titular reserva-se o direito de suspender ou terminar completamente o Serviço. Em caso de cessação do Serviço, o Titular envidará esforços para que os Utilizadores possam extrair os seus Dados Pessoais e as suas informações nos termos da lei.
Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por motivos alheios ao controlo razoável do Titular, como casos de força maior (por exemplo, greves, falhas de infraestrutura, cortes de energia, etc.).
Revenda do Serviço
Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar o ContactNote ou o Serviço, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito do Titular, concedido diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
Política de privacidade
As informações sobre o tratamento dos Dados Pessoais constam da política de privacidade do ContactNote.
Propriedade intelectual
Sem prejuízo de qualquer disposição mais específica contida nos Termos, os direitos de propriedade intelectual e industrial, como direitos de autor, marcas, patentes e desenhos relativos ao ContactNote, pertencem exclusivamente ao Titular ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação e pelos tratados internacionais aplicáveis à propriedade intelectual.
Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e qualquer outro sinal distintivo, denominação comercial, marca de serviço, ilustração, imagem ou logótipo que apareçam em relação com o ContactNote são e continuarão a ser propriedade exclusiva do Titular ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação e pelos tratados internacionais aplicáveis à propriedade intelectual.
Alterações dos Termos
O Titular reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento. Nesse caso, o Titular informará adequadamente os Utilizadores das alterações.
As alterações produzirão efeitos na relação com o Utilizador apenas para o futuro.
A utilização continuada do Serviço implica a aceitação pelo Utilizador dos Termos atualizados. Se o Utilizador não pretender aceitar as alterações, deve deixar de utilizar o Serviço. A não aceitação dos Termos atualizados poderá conferir a qualquer das partes a faculdade de resolver o Acordo.
A versão anterior aplicável continua a reger a relação até à aceitação pelo Utilizador. Essa versão pode ser solicitada ao Titular.
Cessão do contrato
O Titular reserva-se o direito de transferir, ceder, dispor, novar ou subcontratar alguns ou todos os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, tendo em conta os interesses legítimos dos Utilizadores.
Aplicam-se as disposições relativas à alteração destes Termos.
O Utilizador não está autorizado a ceder ou transferir os seus direitos e obrigações decorrentes dos Termos sem o consentimento escrito do Titular.
Contactos
Todas as comunicações relativas à utilização do ContactNote devem ser enviadas para os contactos indicados neste documento.
Cláusula de salvaguarda
Caso alguma das disposições destes Termos seja ou venha a ser nula ou ineficaz nos termos da lei aplicável, a nulidade ou ineficácia dessa disposição não afeta a eficácia das restantes disposições, que se mantêm válidas e eficazes.
Utilizadores nos EUA
Qualquer disposição inválida ou ineficaz será interpretada e adaptada na medida necessária para a tornar válida, eficaz e conforme à sua finalidade original.
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Titular relativamente ao seu objeto e prevalecem sobre qualquer outra comunicação, incluindo eventuais acordos anteriores entre as partes sobre esse objeto.
Estes Termos serão aplicados na máxima medida permitida por lei.
Utilizadores europeus
Caso alguma disposição destes Termos seja ou venha a ser nula, inválida ou ineficaz, as partes envidarão esforços para encontrar, de forma amigável, uma disposição válida e eficaz que substitua a disposição nula, inválida ou ineficaz.
Na falta de acordo, se a lei aplicável o permitir ou previr, a disposição nula, inválida ou ineficaz será substituída pelo regime legal aplicável.
Sem prejuízo do acima exposto, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica destes Termos não implica a nulidade de todo o Acordo, salvo se as disposições nulas, inválidas ou ineficazes forem essenciais para o Acordo ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou nos casos em que as restantes disposições representariam um encargo excessivo e inaceitável para uma das partes.
Versão vinculativa dos Termos
Os Termos são redigidos e revistos em italiano. As outras versões linguísticas dos Termos têm caráter meramente informativo. Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas, prevalece o original italiano.
Lei aplicável
Os Termos regem-se pela lei italiana.
Exceção para os Consumidores Europeus
No entanto, sem prejuízo do acima exposto, se o Utilizador atuar como Consumidor Europeu e tiver a sua residência habitual num país cuja lei preveja um nível de proteção dos consumidores superior, prevalece esse nível de proteção superior.
Foro competente
A competência exclusiva para conhecer de qualquer litígio decorrente dos Termos ou com eles relacionado pertence ao Tribunal de Vallo della Lucania (SA), Itália.
Exceção para os Consumidores Europeus
O acima exposto não se aplica aos Utilizadores que atuem como Consumidores Europeus nem aos Consumidores localizados na Suíça, na Noruega ou na Islândia.
Definições e referências legais
ContactNote (ou esta Aplicação)
A estrutura que permite a prestação do Serviço.
Acordo
Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Titular e o Utilizador regida pelos Termos.
Utilizador Profissional
Qualquer Utilizador que não corresponda à definição de Consumidor.
Europeu (ou Europa)
Refere-se a um Utilizador fisicamente presente ou com sede na União Europeia, independentemente da sua nacionalidade.
Modelo de formulário de livre resolução
Dirigido a:
Sardella Giovanni – via Piazzile, 18 – 84060 Roccagloriosa – SA (Itália)
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de venda dos seguintes bens/prestação do seguinte serviço:
_____________________________________________ (inserir aqui uma descrição dos bens/serviços objeto da livre resolução)
Encomendado em: _____________________________________________ (inserir a data)
Recebido em: _____________________________________________ (inserir a data)
Nome do(s) consumidor(es): _____________________________________________
Endereço do(s) consumidor(es): _____________________________________________
Data: _____________________________________________
(assinar apenas se o presente formulário for enviado em papel)
Titular (ou Nós)
Indica a pessoa singular ou coletiva que fornece o ContactNote e/ou oferece o Serviço aos Utilizadores.
Produto
Um bem ou serviço que pode ser adquirido através do ContactNote, como por exemplo um bem material, ficheiros digitais, software, serviços de reserva, etc.
A venda de um Produto pode fazer parte do Serviço, tal como definido acima.
Serviço
O serviço oferecido através do ContactNote, tal como descrito nos Termos e no ContactNote.
Termos
Todas as condições aplicáveis à utilização do ContactNote e/ou à prestação do Serviço, tal como descritas neste documento e em qualquer outro documento ou acordo com ele relacionado, na sua versão mais atualizada.
Utilizador (ou Você)
Indica qualquer pessoa singular que utilize o ContactNote.
Consumidor
Qualquer pessoa singular que, na qualidade de Utilizador, utiliza bens ou serviços para fins pessoais e, em geral, atua para fins alheios à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.